CPI do Transporte Público pede indiciamento de ao menos 5 pessoas; veja lista
12/09/2025
(Foto: Reprodução) CPI dos Transportes: relatório final é entregue e sugere indiciamentos em Campo Grande
A relatora da CPI dos Transportes Públicos, vereadora Ana Portela (PL), pediu em seu parecer ao menos cinco indiciamentos, entre diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus, da Agência de Trânsito (Agetran) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg). Veja o vídeo acima.
As conclusões constam do parecer apresentado pela vereadora na manhã desta sexta-feira (12). Todo o processo começou em 20 de março deste ano. Na lista de indiciamentos, a relatora indicou nomes e não foi específica quanto às sugestões de indiciados ligados ao Consórcio Guaicurus.
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➡️ Os pedidos feitos por Ana Portela não significam indiciamentos automáticos.
➡️ A lista é, na prática, uma sugestão. Cabe aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), avaliar a apresentação de denúncias.
O relatório final é uma das obrigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). É produzido ao final dos trabalhos e serve como documento definitivo do colegiado.
As informações são encaminhadas a órgãos responsáveis por promover eventuais responsabilizações de condutas criminosas apontadas no documento. Em geral, o conteúdo é enviado ao MPMS e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Cabe a esses órgãos, portanto, decidir pela apresentação de denúncias baseadas no relatório.
"A CPI foi para o lado documental e conseguiu, através dos documentos e dados obtidos, comprovar falhas contábeis e jurídicas envolvendo o Consórcio Guaicurus em Campo Grande. O cerne do problema é estar em preocupação com a população da capital", destacou a vereadora.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande e com o Consórcio Guaicurus para obter posicionamento sobre os indiciamentos. Apenas o executivo municipal se pronunciou e disse que "qualquer manifestação sobre o referido documento poderia, portanto, interferir no curso das investigações" (leia a nota na íntegra mais abaixo).
Pedidos de indiciamentos
A lista de indiciamentos propostos pela vereadora conta com ao menos 4 nomes específicos:
Luís Carlos Alencar Filho – ex-diretor da Agetran: Segundo a relatora, ele tomou decisões de natureza técnico-operacional sem embasamento em estudos técnicos, especialmente no que se refere à redução da frota de veículos. O relatório aponta ainda indícios de improbidade administrativa e prevaricação;
Janine de Lima Bruno – ex-diretor-presidente da Agetran: Conforme o relatório, ele teria se omitido no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, mesmo diante de indícios claros de descumprimento. Também é apontado por supostos atos de improbidade administrativa e prevaricação.
Odilon de Oliveira Junior e Vinícius Leite Campo – ex-diretores-presidentes da Agereg: A relatora afirma que eles falharam na fiscalização e regulação da execução do contrato com o Consórcio Guaicurus, mesmo diante de evidências de irregularidades. Teriam se omitido na aplicação de sanções e na garantia do cumprimento das cláusulas contratuais. Também são citados por improbidade administrativa e prevaricação.
Diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus: O relatório não menciona nomes específicos, mas sugere o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores da concessionária. A vereadora indicou a eles supostos crimes como peculato, exposição da vida ou saúde dos passageiros, desvio de finalidade e prestação de serviço em condições inadequadas.
Conclusões
A relatora da CPI do Transporte Público concentrou as conclusões em quatro áreas principais, com apontamentos que envolvem indícios de crimes, omissões administrativas e má gestão por parte do Consórcio Guaicurus, órgãos fiscalizadores e o Poder Público Municipal. Veja os principais pontos:
Indícios de irregularidades financeiras e patrimoniais
Descumprimento contratual e/ou ilegalidade
Fragilidade e omissão na fiscalização
Ineficiência da Prefeitura Municipal
1 - Indícios de irregularidades financeiras e patrimoniais
A CPI identificou transações financeiras irregulares entre o Consórcio Guaicurus e a empresa Viação Cidade dos Ipês, que não integra o grupo concessionário. Segundo o documento, a operação que movimentou cerca de R$ 32 milhões comprometeu a transparência e a legalidade da gestão financeira;
Segundo o relatório, o consórcio solicitou reequilíbrio contratual alegando prejuízos, mas a CPI entendeu que as perdas foram causadas por falhas internas, como má gestão e frota sucateada. A omissão do Poder Público na fiscalização não isenta o consórcio da responsabilidade pelos problemas;
O relatório também apontou que o aumento da depreciação dos ônibus é resultado da falta de renovação da frota, o que leva à desvalorização dos bens, aumento dos custos de manutenção e piora na qualidade do serviço.
2 - Descumprimento contratual e/ou ilegalidade
A CPI identificou que a frota do Consórcio Guaicurus opera em condições inadequadas, com 197 veículos acima da idade útil máxima e idade média de 8 anos, superando o limite contratual de 5 anos. A relatora destacou que há sucateamento de veículos, elevadores inoperantes, poltronas danificadas e falta de ar-condicionado, violando o contrato e a legislação. A falta de investimento resultou em 40 ônibus parados nas garagens por falta de peças e manutenção;
O relatório também identificou que o consórcio descumpriu prazos contratuais para entrega de dados essenciais ao planejamento e fiscalização do transporte público.
3 - Fragilidade e omissão na fiscalização
O documento divulgado indica que a Agetran, órgão responsável pela fiscalização operacional, atua de forma limitada por carência de recursos humanos e materiais. O número reduzido de auditores e a dependência de sistemas de monitoramento eletrônico (que não substituem a fiscalização direta) comprometem a efetividade do controle. Refletindo nos números um cenário diferente da realidade;
Já a Agereg, mesmo sendo responsável por fiscalizar e aplicar punições, a CPI diz que a pasta apresentou falta de ação e pouca eficiência. Segundo a relatora, o órgão aplicou poucas penalidades, mesmo com diversos problemas no Consórcio Guaicurus. A CPI chegou a esta conclusão após observar o não cumprimento da maioria de pontos firmados em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
4 - Ineficiência da Prefeitura de Campo Grande
Segundo a relatora, o município foi omisso em não promover alterações para fortalecer a autonomia da Agereg, realizar concursos públicos para recompor os quadros técnicos da Agereg e Agetran. A CPI também destacou que há falta de investimentos em infraestrutura (terminais e corredores), e que estes pontos evidenciam descaso na fiscalização e proteção do interesse público;
A ausência de revisão ordinária do contrato desde 2019, prevista como marco contratual, foi indicada pela relatora como uma grave violação. Assim, supondo uma fragilização do regime de concessão.
O que diz a prefeitura?
Leia a nota da prefeitura na íntegra abaixo:
"A Prefeitura de Campo Grande reafirma seu reconhecimento à relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal na condução da CPI do Transporte Coletivo. Da mesma maneira, reitera seu compromisso com a transparência pública e o respeito às instituições democráticas, sempre colaborando com o trabalho deste colegiado. O relatório final da CPI do Transporte Coletivo, apresentado na manhã desta sexta-feira (12), faz parte de procedimento ainda em curso, visto que a próxima etapa abrange análise por parte do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Neste momento, qualquer manifestação sobre o referido documento poderia, portanto, interferir no curso das investigações. Tão logo obteve acesso ao relatório, a Prefeitura de Campo Grande o submeteu à análise técnica dos órgãos municipais competentes para, no momento adequado, proceder às medidas e manifestações que se fizerem necessárias".
Vereadores na leitura do relatório final da CPI dos Transportes Públicos, em Campo Grande.
Ingrid Rocha/TV Morena
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